Legislação

Lei nº 3.841 de 20/12/2012 – INSTITUI O PADEAM

Lei nº 3.941 de 09/10/2013 – INCLUI A UGP-PADEAM NA ESTRUTURA DA SEDUC

Decreto nº 38.720 de 22/02/2018 – TRANSFERE A UGP-PADEAM PARA SERINS

Lei nº 4.580 de 09/04/2018 – PRIMEIRA REORGANIZAÇÃO DA UGP-PADEAM

Lei nº 123 de 31/10/2019 – CONFERE A UGP-PADEAM AUTONOMIA E STATUS DE SECRETARIA DE ESTADO

Lei nº 6.225 de 27/4/2023 – SEGUNDA REORGANIZAÇÃO DA UGP-PADEAM

Lei nº 6.641 de 14/12/2023 – AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO

---