Acesso à Informação

O Fala.Br é uma plataforma que permite que o cidadão registre reclamação, sugestão, denúncia, elogio e solicitação. Por meio do sistema o cidadão pode cobrar providências quanto aos serviços públicos.

As ouvidorias existem para garantir que os direitos do usuário dos serviços públicos sejam respeitados. A manifestação ao ser registrada no sistema com o devido envio do protocolo, permite que o cidadão possa acompanhar a tramitação da demanda, que será tratada junto aos órgãos e entidades. O prazo para envio da resposta é de até 30 dias corridos, prorrogáveis uma única vez por 30 dias, conforme a Lei 13.460/2017.

As ouvidorias atuam na transformação de problemas individuais em soluções coletivas e estão permanentemente a serviço dos usuários das políticas públicas.

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